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Política de Privacidade do CPC Facilex

1 – Apresentação

O CPC FACILEX é um aplicativo de consulta a conteúdo público e desenvolvido com metodologia autoral, sem que haja necessidade de qualquer divulgação de dados pessoais do usuário. Para melhor esclarecer a extensão do conteúdo do aplicativo, leia atentamente esta política de privacidade.

2 – O Aplicativo

O aplicativo CPC FACILEX funciona a partir de download de assinatura anual realizado diretamente na Apple Store por meio de confirmação de compra. Apenas o Código de Processo Civil de 2015, sem o seu conteúdo comparativo com o código anterior, e um único fluxograma são disponibilizados gratuitamente para que o usuário entenda o funcionamento do aplicativo.

3 – Assinatura Anual

O valor da assinatura anual, bem como sua renovação, será debitado diretamente do cartão de crédito do usuário por meio de sua conta (ID/Usuário) na Apple Store, seguindo as regras estabelecidas pela Apple.

4 – Utilização da Assinatura

O usuário começará a usufruir da assinatura do CPC FACILEX a partir da ativação automática liberada pela Apple Store, após a confirmação da identificação da conta do usuário.

5 – Renovação e Interrupção da Assinatura

A renovação automática depende de confirmação do usuário, bem como a igual confirmação da Apple Store. O usuário pode optar por desativar a renovação a qualquer momento por meio de desativação do gerenciador de assinatura na Apple Store. Uma vez que o usuário tenha adquirido uma assinatura não é possível interrompê-la. Contudo, o usuário pode desativar a renovação automática de modo que não será renovada na data de expiração.

6 – Mudança de uma assinatura

Infelizmente cada assinatura é gerenciada de forma independente e, por essa razão, o usuário não pode promover a alteração da sua assinatura por outra. Neste caso, o usuário tem que esperar o fim da assinatura da versão atual ou efetuar a compra por meio de outra assinatura.

7 – Utilização das Informações Coletadas

A FACILEX não fornece informações pessoais do usuário para terceiros sem a devida autorização e não divulga informações que possam identificar os usuários. Somente dados genéricos e agregados, referentes à quantidade de pessoas que acessam áreas do aplicativo, podem ser divulgados para anunciantes e parceiros comerciais, dentro das regras estabelecidas pela Apple.

8 – Conteúdo

O FACILEX foi desenvolvido a partir da análise sistemática da Lei n.o 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil, inclusive com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, cujos conteúdos são públicos e de acesso gratuito. Já a representação esquemática do novo CPC foi desenvolvida por meio de metodologia própria da FACILEX, com a utilização da representação gráfica de fluxo de dados jurídicos na criação de fluxogramas técnicos dos principais procedimentos do novo Código de Processo Civil.